Informativo Regulatório – Poder Executivo

Compartilhamos Informativo Regulatório sobre (i) Medida Provisória no 1.232, de 12 de junho de 2024; e (ii) Decreto no 12.054, de 12 de junho de 2024. O UMN Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e associações de classe que queiram mais informações sobre os assuntos aqui abordados.