Alerta Regulatório – UMN Advogados

Prezada(o): O UMN Advogados informa que, na data de hoje, foi publicada no Diário Oficial da União – (DOU) a Consulta Pública do Ministério de Minas e Energia – (MME) que trata do Termo de Compromisso para compensação por cortes de geração de energia eólica ou solar fotovoltaica, em atendimento ao disposto no art. 1º-B […]